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news_jur.gifFICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO - Webmaster 21/07/2004 • 12:46

O chamado "BI da habitação" já aí está.


O Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como assegurar a transparência do mercado.

Entre esses mecanismos de protecção encontra-se prevista, a cargo do promotor imobiliário, a obrigação de elaborar e disponibilizar ao consumidor adquirente um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, documento esse que o citado diploma designa por ficha técnica da habitação.

E não só...

Nos contratos de arrendamento relativos
a prédios ou fracções abrangidos pelo diploma, o locador,
seja ele profissional ou não, deve, antes da celebração
do contrato definitivo, facultar aos futuros arrendatários
o acesso à ficha técnica da habitação.


Lei no tempo

Entrada em vigor: dia 15 de Agosto. Os profissionais do sector imobiliário dispõem de mais 90 dias para se adaptarem aos requisitos previstos na legislação.

Apenas os prédios que sejam construídos após a entrada em vigor da referida legislação ou aqueles em relação aos quais não existe ainda licença de utilização ou não tenha ainda sido apresentado o requerimento a solicitá-la, terão que ter a Ficha Técnica da Habitação.

A não apresentação da Ficha Técnica da Habitação implica a não celebração da escritura pelo notário.



Nos locais de atendimento e de venda ao público, o vendedor, a empresa de mediação imobiliária ou outro profissional que se encontre incumbido de comercializar prédios urbanos destinados à habitação está obrigado a disponibilizar informação documentada, designadamente, sobre:

• Cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já exista;

• Cópia de versão provisória da ficha técnica da habitação, caso ainda não exista a ficha técnica da habitação;

• Preço por metro quadrado da área útil da habitação;

• Preço total da habitação, com explicitação dos impostos e outras obrigações legais que incidem sobre a aquisição e formas de pagamento propostas.



No que toca à publicidade, destaque para o art. 12º do DL 68/2004, de 25 de Março:

“1- A publicidade sobre venda de imóveis para a habitação deve respeitar as regras constantes do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações subsequentes que lhe foram introduzidas.

2- Sem prejuízo do mencionado no número anterior, a publicidade à venda de imóveis para a habitação deve, em especial, ser conforme às características da habitação, esclarecer os respectivos destinatários sobre se esta se encontra em fase de construção e conter, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação completa do promotor imobiliário e do vendedor, caso não sejam a mesma pessoa;

b) Prazo previsto para conclusão das obras, se for caso disso;

c) Área útil da habitação;

d) Tipo e marca dos materiais e produtos de construção, sempre que haja qualquer referência aos mesmos;

e) Existência de condições de acesso para pessoas com deficiência, nomeadamente motora, visual ou auditiva, caso tais condições existam.

3- As fotografias ou imagens gráficas utilizadas na publicidade de imóveis devem reproduzir fielmente o local publicitado, referindo explicitamente que se representa apenas o edifício ou o edifício e a sua envolvente próxima acabada.”




As violações das prescrições constituem ilícitos de mera ordenação social passíveis de coimas variáveis de 1.740 a 44.890 Euros, consoante a sua natureza ou gravidade, havendo também lugar a sanções acessórias:

• apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações

• encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da actividade

• interdição do exercício da actividade



Apesar de ser dito no diploma que "O Instituto do Consumidor, o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil disponibilizam, nos respectivos sítios da Internet, uma versão
em suporte digital do modelo da ficha
técnica da habitação agora aprovado, que aí pode ser recolhida pelos interessados
", o que encontramos (no IC e IMOPPI apenas) não é mais que a cópia do conteúdo da Portaria. No caso do IC a cópia é integral com os seus 4,36Mb.

Acresce que de pouco serve esse suporte digital da ficha, dado que o seu conteúdo está em formato gráfico, sendo impossível o seu preenchimento informático.



[Pode fazer o download da ficha no Fórum Consumidor (1,56Mb)]


noticias.gifUM CONTRIBUTO DE MOÇAMBIQUE - Webmaster 30/06/2004 • 01:50

O longe faz-se perto quando percorremos o mundo pela estrada da internet.

Aqui a dois passos fica Moçambique.

Nessa terra de sonho e de sonhos, vive e dá-se por inteiro um Jurista, Mestrando em Ciências Jurídico-Económicas e Assistente no Instituto Superior Politécnico e Universitário de Maputo, cujo Doutoramento se desenha já no horizonte e que seguramente concluirá com o mesmo prestígio e excelência que tem pautado todo o seu trajecto académico.

Na Ilha do Ibo, donde é natural, o que mais se produz depois do peixe são os Pensamentos, no seu peculiar dizer.

O Dr. Lourenço Dias Almeida da Silva é o Homem-Jurista de quem se fala e que nos trouxe uns "papéis"...

Modéstia, q.b., para se referir à Lei do Trabalho da República de Moçambique por ele anotada, ao Programa da cadeira de Direito do Trabalho I e II que lecciona e a quatro organogramas que simplificam - aos alunos ou a qualquer um de nós - a compreensão da tramitação processual do Direito do Trabalho de Moçambique.

Com estes documentos, criamos no Fórum uma nova Categoria de Downloads, designada Direito Comparado I - O Direito numa perspectiva lusófona.

Um reconhecido obrigado pelo contributo que pode ser acedido aqui.

Mais uma alteração legislativa que não nos pode passar ao lado.

Este é o texto integral.


DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 140 — 16 de Junho de 2004


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


Portaria n.o 642/2004 de 16 de Junho


Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.o 337-A/2004, de 31 de Março, foram estabelecidas as normas técnicas a que deve obedecer a entrega das peças processuais e notificações por correio electrónico nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 150.º e 254.º, n.o 2, do Código de Processo Civil. Sucedeu, porém, que da aplicação daquela regulamentação resultou a necessidade de clarificar alguns dos aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definindo um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações.


Ao abrigo do disposto no n.o 2 do mencionado artigo 150.º, os termos a que deve obedecer o envio através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, ou de qualquer outro meio de transmissão electrónica de dados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.


Por força das remissões constantes do artigo 260.º-A do Código de Processo Civil, as notificações entre mandatários das partes são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, o que significa que o regime da apresentação dos actos processuais em suporte digital ora aprovado também lhes é aplicável.


Por outro lado, dispõe o n.o 2 do artigo 254.º do mesmo Código que os mandatários das partes que pratiquem os actos processuais através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados são notificados pelo Tribunal através de correio electrónico com aposição de assinatura electrónica avançada, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.


Assim:


Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo dos artigos 150.º e 254.º, n.º 2, de Código de Processo Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o seguinte:


1.º
Âmbito de aplicação



1 — A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 254.º do mesmo Código.


2 — O presente diploma regula ainda a forma de apresentação a juízo do ficheiro informático a que alude o n.º 6 do artigo 152.º do Código de Processo Civil.


3 — A presente portaria não é aplicável ao requerimento executivo.


2.º
Conteúdo da mensagem


1 — A mensagem de correio electrónico é endereçada ao tribunal competente e deve mencionar no campo relativo ao assunto o número do processo e o respectivo juízo ou vara e secção ou, caso tal não seja ainda possível, a descrição sintética do seu conteúdo.


2 — O corpo da mensagem deve conter a identificação do tribunal, das partes, do processo e do tipo de peça processual a apresentar.


3 — As partes devem anexar à mensagem de correio electrónico o ficheiro que contenha a peça processual que pretendem remeter a tribunal.


4 — É permitido às partes anexar a uma só mensagem várias peças processuais referentes ao mesmo processo, desde que devidamente identificadas no corpo da mensagem.


5 — A mensagem de correio electrónico remetida por mandatário forense deve conter necessariamente a aposição da assinatura electrónica do respectivo signatário.


6 — A assinatura electrónica referida no número anterior deve ter associado à mesma um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.


3.º
Valor jurídico


1 — O envio de peças processuais por correio electrónico equivale à remessa por via postal registada, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada.


2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a comunicação deve assegurar:


a) O não repúdio e a integridade dos seguintes elementos da mensagem, garantidos pela aposição de assinatura electrónica por terceira entidade idónea ao conjunto formado pela mensagem original e pela validação cronológica do acto de expedição:


i) A data e hora de expedição;
ii) O remetente ;
iii) O destinatário;
iv) O assunto;
v) O corpo da mensagem;
vi) Os ficheiros anexos, quando existam;


b) A entrega ao remetente de cópia da mensagem original e validação cronológica do respectivo acto de expedição, cópia essa que é assinada electronicamente por terceira entidade idónea;


c) A entrega ao remetente de uma mensagem assinada electronicamente pela terceira entidade idónea, nos casos em que não seja possível a recepção, informando da impossibilidade de entrega da mensagem original no endereço do correio electrónico do destinatário, no prazo máximo de cinco dias após a validação cronológica da respectiva expedição;


d) A verificação, por qualquer entidade a quem o remetente ou o destinatário facultem o acesso, da validação de todos os elementos referidos na alínea a).


3 — A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea u) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.


4.º
Formato dos ficheiros de texto


Os ficheiros que contenham as peças processuais apresentadas através de correio electrónico devem adoptar o formato rich text format (RTF) e só incluir texto.


5.º
Formato dos ficheiros de imagem


1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 150.º do Códido de Processo Civil, as partes podem ainda anexar à mensagem de correio electrónico quaisquer documentos que acompanhem a peça processual.


2 — Quando os documentos referidos nos termos do número anterior forem constituídos por ficheiros de imagens, devem adoptar o formato JPEG e não podem ultrapassar, no seu conjunto, os 5 Mbytes. 


6.º
Ficheiro informático a solicitação do juiz


O ficheiro informático referido no n.º 6 do artigo 152.º do Código de Processo Civil deve adoptar os formatos referidos nos artigos 4.º e 5.º e pode ser enviado por correio electrónico simples ou entregue na respectiva secretaria judicial em disquete de 3,5» ou em CD-ROM.


7.º
Deveres de informação


1 — Sempre que o correio electrónico for o meio utilizado na apresentação de peças processuais, nos termos da alínea d) do artigo 150.º do Código de Processo Civil, o tribunal fica obrigado a comunicar à contraparte tal facto, com indicação dos elementos necessários ao contacto, pelo mesmo meio, em comunicações posteriores.


2 — O mandatário que deixe de praticar actos processuais por correio electrónico deve, com a brevidade possível, informar o mandatário da contraparte, bem como o tribunal, da impossibilidade de continuar a fazer uso daquele meio.


3 — Quando o correio electrónico for o meio utilizado na apresentação de qualquer peça processual, o tribunal deve enviar ao remetente, pela mesma via, mensagem de confirmação da recepção.


8.º
Dever de reciprocidade


1 — Nos casos em que o correio electrónico for o meio utilizado para a prática de actos processuais, os mandatários das partes e o tribunal assumem que as comunicações entre si, no âmbito daquele processo, são efectuadas através de correio electrónico.


2 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, no mesmo processo, serem praticados actos processuais por qualquer outra das formas previstas na lei.


9.º
Notificações pela secretaria aos mandatários


Às notificações previstas no n.º 2 do artigo 254.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do presente diploma.


10.º
Correio electrónico sem validação cronológica



À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.


11.º
Revogação


É revogada a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março.


12.º
Início de vigência


A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 25 de Maio de 2004.


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