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Pode ler-se no portal da INCM que foi dado "acesso inteiramente gratuito às 3 séries do Diário da República ao abrigo da Informação de Cidadania".

Os argumentos economicistas - que sempre justificaram os elevados custos de subscrição - cairam por terra (ou disfarçaram-se de bem servir?).

O que há ainda para fazer? Praticamente tudo!

Devemos conhecer mais para ajuizar melhor. Veja-se isto. Compare-se o nosso estado de coisas com o que o governo francês coloca à disposição dos seus cidadãos...

Pelo nosso lado, continuaremos a cumprir o desígnio constitucional: divulgar as leis que são gratuitamente disponibilizadas.

A Agenda irá reflectir de forma organizada a informação mais pertinente para os profissionais do foro que, depois de registados, poderão aceder ao seu conteúdo.

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cd.gifCD-TRL8 - Webmaster 12/12/2004 • 14:04

Em parceria com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, o CD-TRL8 foi lançado no dia 15 de Dezembro.

A iniciativa partiu do Juiz Desembargador Dr. Francisco Bruto da Costa que cumpriu assim um sonho de muitos anos e do Juiz Desembargador Dr. António Ferreira de Almeida que criou o programa TRL8.

O CD-TRL8 reúne 1516 acórdãos em texto integral e conta com acórdãos relatados pelos seguintes Desembargadores (do Tribunal da Relação de Lisboa - 8ª Secção):

António Pedro Ferreira de Almeida, António Valente, João Moreira Camilo, Domingos Gonçalves Rodrigues, Fernando Pires do Rio, Fernando Silva Santos, Francisco Bruto da Costa, Ilídio Sacarrão Martins, Jorge Paixão Pires, José Albino Caetano Duarte, José Salazar Casanova Abrantes, Maria Catarina Arelo Manso, Maria Ruth Garcês e Teresa Prazeres Pais.

Um manancial de informação. Qualquer coisa como 15 volumes de 500 páginas cada.

A aquisição do CD (€ 25) pode ser feita através da INCM (inclusivé na loja virtual).

Instruções pormenorizadas de instalação e utilização AQUI.

Parabéns pela iniciativa que tanto irá beneficiar os profissionais do foro.

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Mais uma vez, Moçambique ganha um lugar de destaque nas notícias jurídicas.

Depois de aqui se dar à estampa em primeiríssima mão a Constituição da República de Moçambique, (promulgada mas ainda não publicada), chega agora a abordagem de um tema a merecer um olhar atento.

O Dr. Lourenço Dias Almeida da Silva vive intensamente o tema do seu futuro Doutoramento em Gestão: Modelos de Gestão Direccionados a Práticas de Responsabilidade Social Corporativa (RSC), área pouco desenvolvida também em Portugal.

O desenvolvimento está AQUI

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