Notícias Jurídicas - Nacionais - Assunto n°21964

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activo  Assunto n° 21964  Governo junta-se a Banco de Portugal para impedir futuras prescrições

20/03/2014 • 11:36
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Os casos judiciais do passado, como o de Jardim Gonçalves, não serão alterados pela mudança de lei que prevê evitar prescrições nas contra-ordenações impostas por reguladores. Assim manda a Constituição. A modificação da legislação, preparada pelo Governo e pelo regulador, só terá efeitos em processos futuros.

A necessidade de impedir que acusações judiciais prescrevam antes do julgamento reúne o consenso dos vários partidos políticos. O próprio Governo também assina essa urgência. E, segundo o “Diário Económico”, já está a trabalhar para alterar o regime que define os prazos a partir dos quais as contra-ordenações caem.

 

“O Banco de Portugal, o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça estão a ultimar a revisão do RGICSF”. Foi esta a resposta do gabinete liderado por Paula Teixeira da Cruz a perguntas feitas pelo “Diário Económico” sobre as prescrições em casos judiciais. Não há, contudo, uma concretização de que alterações se tratam.

 

O RGICSF é o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em 1992 e que tem alterações introduzidas desde então, inclusive até em 2013. É neste diploma, que regula o exercício da actividade das instituições de crédito e de sociedades financeiras, que se inserem os prazos para as prescrições de contra-ordenações aplicadas por reguladores.

 

A publicação financeira adianta que uma das alterações a ser preparada pelo Governo e pela entidade liderada por Carlos Costa poderá estar relacionada com o congelamento do prazo em que corre o processo: a contagem do prazo de prescrição paralisa se houver alguma decisão condenatória em primeira instância. Mas esta indicação não é confirmada por fonte oficial do Ministério da Justiça

 

Ainda ontem o Negócios escreveu que, sem que seja revisto o regime geral das contra-ordenações, situações como a de Jardim Gonçalves (em relação ao qual as acusações por parte do Banco de Portugal prescreveram) vão continuar a acontecer. O primeiro-ministro deu indicações que iria trabalhar com o Parlamento para evitar que situações como estas se repetissem.

 

Só para futuro, não para passado

 

Além da indicação de que se está a rever o regime, a única confirmação vinda da Justiça é a de que, quaisquer que sejam as mudanças, só terão efeitos no futuro. A Constituição da República Portuguesa, que o actual Governo tem desafiado com várias das medidas que implementa e que, por isso, mereceram inúmeros chumbos do Tribunal Constitucional, impede a aplicação.

 

“À luz da Constituição, estas alterações nunca podem ter um efeito retroactivo”, respondeu fonte oficial de Paula Teixeira da Cruz ao “Diário Económico”.

 

Quer isto dizer que casos como o de Jardim Gonçalves, que desencadeou a polémica depois da prescrição da contra-ordenação imposta pelo Banco de Portugal que lhe aplicava uma coima de um milhão de euros, não serão regidos pelo novo regime. Apenas casos semelhantes que se iniciem já com a nova legislação em vigor.

 

Ainda assim, o tema de Jardim Gonçalves vai marcar várias audições no Parlamento, com a presença de responsáveis do Banco de Portugal mas também da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Conselho Superior de Magistratura. y

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