Notícias Jurídicas - Nacionais - Assunto n°21963

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activo  Assunto n° 21963  Imigrantes são discriminados pelas autoridades judiciais em Portugal

20/03/2014 • 11:33
JMR

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O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, afirmou no programa “Em Nome da Lei” da Rádio Renascença, que os imigrantes são, muitas vezes, discriminados pelas autoridades judiciárias, principalmente em matérias tocantes às garantias de defesa.

Recorrentemente, os tradutores chamados pelos tribunais e pela polícia não sabem o que estão a fazer, os imigrantes inclusive queixam-se “de que as traduções não são bem-feitas”, denuncia Timóteo Macedo.

"É preciso ter muito cuidado quando se fala de direito à defesa. Isto não se faz enquanto as rusgas se fazem no Martim Moniz ou à saída dos metros, em que são controlados e fiscalizados imigrantes do Afeganistão, do Paquistão, da China, da Índia, do Nepal, que não falam português. E eles [a polícia] vão preparados, quando vão com os mandatos de captura? E os levam presos, e dormem em situações indignas, e depois são apresentados em tribunal no dia seguinte?"

“De que forma são apresentados no dia seguinte?”, interroga o dirigente da Solim.
O presidente da associação de defesa dos imigrantes entende mesmo que a violação dos direitos dos estrangeiros começa logo no aeroporto.

O tema foi debatido no programa radiofónico no seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça, que negou a uma arguida estrangeira o direito a ver traduzida a notificação da sua acusação. No entendimento dos três juízes conselheiros, que assinam o acórdão, cabe ao arguido e não ao tribunal providenciar a tradução.

Paulo Saragoça da Matta, advogado ouvido pela Rádio Renascença, discorda da decisão dos juízes e afirma que o arguido tem o direito de “saber o que diz a acusação”.

"É que só pode ser lido assim, e para ser lido assim, realmente então mais valia apagar os artigos todos da Constituição, voltar para trás de 1785, ou de 1215, não há direitos nenhuns, acusa-se, condena-se, mais vale isso”, critica o advogado. 

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