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Notícias Jurídicas - Nacionais - Assunto n°13327

Assunto n° 13327	Casa Pia: novo adiamento justificado pela "complexidade" do caso
28/07/2010 • 19:34 MM	O Conselho Superior da Magistratura (CSM) informou hoje que o novo adiamento da leitura do acórdão do processo Casa Pia, para 03 de setembro, é justificado pela “complexidade” do caso, que envolve 826 crimes e 32 vítimas. Em comunicado, o CSM indica que o despacho do coletivo de juízes aponta como razões do adiamento “a complexidade do processo” e acrescenta que “a fase essencial do processo é a elaboração do acórdão”. “Tendo em conta o número de crimes acusados, as pessoas identificadas como vítimas, as 800 pessoas que foram ouvidas, o facto de o processo contar já mais de 66 mil páginas e ter cerca de 570 apensos (alguns deles com mais de 10 volumes) (…) torna-se necessário mais algum tempo real, para a escrita deste acórdão”, indica o comunicado. É ainda referido pelo CSM que o despacho de pronúncia tem cerca de 200 páginas e as contestações cerca de 1300. O documento lembra ainda que “o processo contém milhares de documentos, registos e elementos de vária natureza que têm de ser também resumidos na sua análise final, e relativamente aos crimes de natureza sexual, terão de ser julgados à luz da legislação mais recente, dado que houve alterações na lei relativamente a estes crimes (cinco regimes legais sucessivos)”. A leitura do acórdão do processo Casa Pia já tinha sido adiada de 09 de julho, a data inicial, para 05 de agosto, sendo hoje novamente adiada, desta vez para 03 de setembro próximo. [...] Ionline