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Assunto n° 13325	Conselho Superior de Magistratura diz que juízes dos tribunais superiores vão decidir recursos de fo
28/07/2010 • 12:57 MM	A poucos dias do desfecho do processo Casa Pia, o Conselho Superior de Magistratura antecipa eventuais recursos do arguidos e garante à TSF que serão dadas condições aos juízes dos tribunais superiores para que de forma rápida possam decidir.O Conselho Superior da Magistratura garante que vai dar aos juízes dos tribunais superiores todas as condições para que os recursos sejam decididos rapidamente. O vice-presidente do conselho diz por isso que está absolutamente convencido que o processo Casa Pia não vai prescrever. José Manuel Bravo Serra garante atenção máxima do Conselho Superior da Magistratura ao processo Casa Pia. O vice-presidente diz que o conselho vai dar via verde aos juízes para apreciarem os recursos.Os recursos da decisão de primeira instância são apreciados no Tribunal da Relação, podem subir ao Supremo e em casos muito excepcionais podem ser apreciados no Tribunal Constitucional.O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura acredita que mesmo que sejam esgotadas todas as hipóteses de recurso o processo Casa Pia não vai prescrever.O julgamento Casa Pia prolongou-se por mais de cinco anos. O Conselho Superior da Magistratura garante que a fase de recursos vai ser mais célere. TSF