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Assunto n° 13323	Contratos de utilização de lojas cada vez mais sofisticados
28/07/2010 • 08:55 MM	Sem lei que regule a utilização de espaços em centros comerciais, a relação entre os lojistas e as empresas gestoras está sujeita à liberdade contratual. Ou seja, é assinado entre as partes um contrato de utilização de lojas atípico, sem regras específicas, diz Maria José Santana, responsável pelo departamento de imobiliário e construção da Sociedade Rebelo de Sousa Advogados. "Não deixam de existir contratos padronizados, estes sim sujeitos ao diploma das Cláusulas Contratuais Gerais, por se considerarem contratos de adesão perante os quais o lojista apenas aceita e adere às condições, não as podendo negociar", acrescenta. Quanto maior peso tiver o comerciante no contexto do shopping - se for por exemplo uma loja-âncora - maior é o seu poder negocial. [...] Público