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Notícias Jurídicas - Nacionais - Assunto n°13314

Assunto n° 13314	Tribunal multa todos os partidos
27/07/2010 • 08:30 MM	MP detectou ilegalidades e enviou resultado da investigação para o TC, que se decidiu por multas superiores a 63 mil euros."Ilegalidades e irregularidades" nas contas das campanhas levaram o Tribunal Constitucional (TC) a aplicar multas às cinco principais forças partidárias que concorreram às eleições regionais da Madeira em 2007. No total, as coimas ultrapassam os 63 mil euros, sendo o PSD o partido que terá de pagar um maior valor (dez mil euros).O acórdão do TC, que foi ontem tornado público, condena o PSD/Madeira por motivos como a "violação do dever de reflectir adequadamente nas contas o valor das contribuições do Partido" ou o "pagamento de despesas através de conta bancária diversa da aberta especificamente para o efeito".Segue-se o CDS que será obrigado a pagar oito mil euros por, entre outras irregularidades, ter recebido do "partido-mãe" um donativo de 90 mil euros já numa data posterior ao acto eleitoral. O mesmo valor será exigido à CDU, por "omissão de contabilização".Transversal a quase todos os partidos é a condenação por "utilização de meios de campanha cedidos pelo partido que não foram contabilizados em sede de receitas e despesas". Foi esse um dos motivos evocados pelo tribunal no caso do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que terão que pagar ambos seis mil euros. PND e MPT também foram multados (4500 euros, cada).Além dos partidos, foram ainda condenados os mandatários financeiros de sete forças partidárias (PS, PSD, CDU, CDS-PP, BE, PND e MPT), em valores que oscilam entre os 500 e os 1800 euros. [...] Diário de Notícias