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Notícias Jurídicas - Nacionais - Assunto n°13308

Assunto n° 13308	Juízes: Regresso ao pagamento faseado das taxas visa "desfazer erros" do anterior Governo
26/07/2010 • 18:55 MM	O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje "acertado" que se volte a instituir o pagamento faseado das taxas de Justiça, observando que o ministro Alberto Martins quis "desfazer os erros cometidos pelo anterior Governo". "Estamos a assistir mais uma vez por parte deste Governo ao desfazer dos erros cometidos pelo Governo anterior e pelo anterior ministro da Justiça (Alberto Costa)", disse à agência Lusa o presidente da ASJP, António Martins. O dirigente da ASJP comentava a entrevista hoje do actual ministro da Justiça ao jornal "Público", em que Alberto Martins refere que a taxa de Justiça não baixa, mas vai deixar de ser paga totalmente à cabeça dos processos, reforçando uma ideia manifestada na última reunião do Conselho Consultivo da Justiça. O presidente da ASJP lembrou que a associação de juízes já havia alertado em 2008 que o pagamento à cabeça de todas as despesas do processo judicial "dificultava objectivamente o acesso" dos cidadãos aos tribunais, pelo que o regresso, agora anunciado, ao sistema de pagamento faseado, ou seja à medida que o processo avança, é uma medida "perfeitamente correcta e adequada". António Martins manifestou, contudo, "preocupação" por "não estar assegurado de uma forma definitiva e taxativa" de que não haverá aumento de taxas de Justiça, considerando que "a entrevista não é clara nesse aspecto", pois não é feita uma "declaração absoluta" nesse sentido. "Isso preocupa-nos, porque a Justiça hoje já não é barata, antes pelo contrário, e qualquer aumento tem como efeito dificultar o acesso aos tribunais", sublinhou o presidente da ASJP. Público