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Assunto n° 13264	Independência do Kosovo não viola lei internacional
22/07/2010 • 16:57 MM	A declaração de independência do Kosovo, reconhecida até agora por 69 (entre os quais Portugal) dos 192 países da ONU, não viola a lei internacional, anunciou o Tribunal Internacional de Justiça, sediado em Haia, na Holanda.Numa sentença não vinculativa, o tribunal "conclui que a declaração de independência de17 de Fevereiro de 2008 não violou o direito internacional geral", anunciou Hisashi Owada, presidente da instância judicial da ONU. A Sérvia não reconhece a independência do território que considera como uma província sua. A 8 de Outubro de 2003, Belgrado obteve da Assembleia Geral da ONU que esta pedisse um parecer ao Tribunal Internacional de Justiça sobre a legalidade da independência do Kosovo. O estatuto do Kosovo é um assunto polémico que divide os países. Dos 27 países da União Europeia, só 22 reconhecem a sua independência. Espanha e Grécia são dois dos que não o fazem. China e Rússia, elas próprias confrontadas a desejos independentistas dentro das suas fronteiras, também não reconhecem a independência deste território com dois milhões de habitantes, 90% dos quais albaneses. [...] Diário de Notícias