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Notícias Jurídicas - Internacionais - Assunto n°13250

Assunto n° 13250	Já está online portal europeu de Justiça
21/07/2010 • 15:06 MM	O e-Justice pretende funcionar como um balcão electrónico único para aceder à justiça em todos os países da União Europeia. Desta forma, cidadãos, empresas, advogados e juízes poderão encontrar respostas para questões além fronteiras e ficar a conhecer os procedimentos legais e normas aplicáveis nos 27 países da comunidade europeia. Chama-se e-Justice o novo portal europeu de justiça electrónica. Disponível desde o início desta semana, pretende que funcione como "um balcão electrónico único para aceder à justiça em toda a UE", explicam as entidades comunitárias, num comunicado online. No site, cidadãos, empresas, advogados e juízes poderão encontrar resposta para questões transfronteiriças e ficar a conhecer procedimentos legais e normas aplicáveis nos 27 países da Comunidade. A informação é disponibilizada nas 22 línguas oficiais da União, num acervo que inclui, numa fase inicial, mais de 12 mil páginas de conteúdos, entre leis e práticas jurídicas. Informação sobre apoio judiciário, formação em matéria judicial, videoconferência, bem como ligações a bases de dados jurídicas, o acesso em linha aos registos de insolvências e aos registos prediais, são algumas das possibilidades. "Os cidadãos poderão obter respostas rápidas para problemas como o divórcio, a morte, os litígios ou a mudança de casa", exemplificam os responsáveis pela iniciativa. Advogados, notários e juízes verão facilitado o acesso a bases de dados jurídicas e ao contacto com colegas através de redes judiciárias e as empresas passam a contar com ligações aos registos de insolvência e prediais de outros países. [...] Jornal da Madeira