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Notícias Jurídicas - Internacionais - Assunto n°13179

Assunto n° 13179	Sentença por downloads ilegais drasticamente reduzida
12/07/2010 • 22:49 MM	O tribunal norte-americano reduziu drasticamente a sentença de Joel Tenenbaum, o estudante da Universidade de Boston condenado em 675 mil dólares por partilhar música no Kazaa. O valor inicialmente fixado pela violação dos direitos de autor era "inconstitucionalmente excessivo" para uma pessoa que não retirava benefícios económicos desta actividade, considerou a juíza de recurso. Quase um ano depois da primeira decisão judicial para a acção intentada pela RIAA (em nome da Universal, Warner, EMI e Sony, Joel Tenenbaum vê o valor a pagar descer para os 67.500 dólares (cerca de 53.700 euros), como resultado de um recurso em que os seus advogados classificavam a primeira sentença de "severa" e "opressiva". Foi-lhe, não obstante, recusado o pedido de um novo julgamento. "Não há dúvida de que o valor, depois de reduzido, continua a ser severo" admitiu a juíza, citada pela Associated Press, fazendo notar que a lei não oferece, nestes casos, qualquer orientação sobre o montante da indemnização por danos a aplicar. A magistrada afirmou ainda que, embora o montante continuasse a ser superior àquele que poderia ter considerado aplicável num julgamento independente," neste caso, a tarefa de determinar os danos coube ao júri e não ao tribunal". Fez ainda questão de realçar que a posição tomada não significa que considere o comportamento do jovem desculpável ou que a partilha de ficheiros, em circunstâncias comparáveis, seja lícita. O estudante de 25 anos, que tinha admitido a culpa durante a audiência de julgamento, disse estar feliz pelo facto do tribunal ter reconhecido que o valor inicialmente determinado era inconstitucional, mas que continuava sem ter meios para pagar a indemnização - mesmo depois de reduzida. [...] TEK