JURIS - Notícias Jurídicas - Internacionais

Assunto n° 13149	Novos direitos para os passageiros marítimos
09/07/2010 • 22:32 MM	Depois do avião e do comboio é a vez da União Europeia fixar os direitos para os passageiros do transporte marítimo. A partir de 2012, os utilizadores de barcos, com mais de 12 lugares, terão direito a serem reembolsados ou receberem um novo bilhete em caso de atraso superior a uma hora e meia ou anulação da viagem. Regras que não se aplicam em circunstâncias excepcionais. A lei prevê ainda que os passageiros tenham direito até três noite de hotel e fixa as garantias para os clientes deficientes ou com mobilidade reduzida, que não poderão ver recusado o acesso a bordo. A União Europeia procura criar um mercado comum dos direitos dos passageiros, faltando apenas para os utilizadores dos autocarros. [...] Euronews