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Notícias Jurídicas - Internacionais - Assunto n°13124

Assunto n° 13124	União Europeia já condenou golden shares de oito Estados-membros
08/07/2010 • 08:32 MM	Oito países da União Europeia (UE) foram confrontados nos últimos dez anos com processos no Tribunal de Justiça europeu (TJ) contra golden shares ou outras intervenções do Estado em empresas privatizadas, mas só a Bélgica foi até agora autorizada a manter essa situação, no sector da distribuição de gás por razões de segurança pública. Todos os restantes países - Portugal, Espanha, França, Alemanha, Holanda, Itália e Reino Unido - foram condenados pelo TJ a acabar com as golden shares. Alguns demoraram a entrar nos eixos, o que lhe valeu novos processos de infracção ao direito comunitário - livre circulação de capitais e direito de estabelecimento - abertos pela Comissão Europeia (CE), que poderão desembocar em novas condenações e multas elevadas. Portugal teve em Junho de 2002 a lei quadro das privatizações condenada pelo TJ, mas demorou vários anos a entrar nos eixos: antes disso António Guterres ainda utilizou um dos decretos de aplicação da lei que instituía uma obrigação de autorização prévia do ministro das Finanças para a aquisição de mais de 10 por cento do capital de empresas da banca, seguros, energia e transportes. Foi ao abrigo deste decreto que o então ministro das Finanças, António Sousa Franco, vetou a entrada do Banco Santander Central Hispano (BSCH) no capital do grupo Champalimaud. Este veto provocou o maior braço-de-ferro de sempre entre Lisboa e Bruxelas, e a abertura de mais três processos de infracção que acabaram por ser arquivados pelo facto de o Governo ter aceite uma trégua alterando a legislação incriminada. [...] Público