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Código contributivo: Empresas podem ser obrigadas a integrar trabalhadores no quadro
    -  MM 01/11/2009 - 11:00

Código contributivo: Empresas podem ser obrigadas a integrar trabalhadores no quadro. As empresas que, por duas vezes, não comuniquem à Segurança Social a contratação a termo de trabalhadores vão ser obrigadas a integrá-los como efectivos, ao abrigo do novo código contributivo.

De acordo com o especialista em Direito de Trabalho, Benjamim Mendes, esta é uma das medidas de sanção previstas na nova legislação que entra em vigor já em Janeiro.

"A empresa é obrigada a comunicar aos serviços os trabalhadores contratados a termo. Caso não o faça, e seja apanhada duas vezes, a Segurança Social poderá obrigar o empregador a converter o contrato a termo num contrato sem termo", disse à agência Lusa o advogado da sociedade ABBC. Lusa


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