http://doc.jurispro.net/ JURIS - porque a vida não é só Direito pt http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss GuppY v4.0 webmaster@jurispro.net (Webmaster) webmaster@jurispro.net (Webmaster) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20860&cat=1 Internet: Mais de 200 queixas mensais recebidas em 2009 na linha alerta.  A Linha Alerta Internet Segura recebeu em 2009 mais de 200 queixas mensais sobre conteúdos ilegais, como pornografia e pedofilia, mas na maioria dos casos tratou-se de "falsas denúncias", segundo a Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC). Em declarações à agência Lusa na véspera do Dia Europeu da Internet Segura, que se assinala terça-feira, o presidente da UMIC, Luís Magalhães, disse que a linha telefónica destinada a receber denúncias sobre conteúdos ilegais da Internet, designadamente pornografia infantil, apelos ao racismo e à violência, recebeu, em média, 224 queixas mensais no ano passado.Das 224 queixas mensais, apenas sete diziam respeito a sites residentes em Portugal e 17 foram consideradas como podendo ter ilícito criminal e por isso encaminhadas para a PJ, adiantou.Luís Magalhães explicou que, após a queixa, é feita "uma primeira triagem" pela própria linha, sendo encaminhadas para a Polícia Judiciária as denúncias que "levantem dúvidas" e que poderão conter ilícitos ilegais.O responsável adiantou que as queixas relativas aos conteúdos ilegais instalados em servidores estrangeiros são encaminhadas para os parceiros internacionais de outras linhas, além de a ocorrência ser também transmitida à Polícia Judiciária, que também acciona formas de comunicação com a polícia do respectivo país."Depois de analisadas, verifica-se que a maior parte das comunicações recebidas na linha alerta não constitui ilegalidade", sublinhou, acrescentando que as pessoas fazem denúncias pensando que se trata de um site com conteúdos ilegais. [...] Público (08/02/2010 - 18:33) 201002081833 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20859&cat=1 As "secretas" de Portugal e Espanha garantiram estar a desenvolver uma "excelente" colaboração no combate à criminalidade, que obedece estritamente aos acordos de cooperação estabelecidos.O Centro Nacional de Inteligência (CNI) espanhol destaca, em comunicado conjunto com o Serviço de Informações de Segurança (SIS) português, o "excelente nível que atravessam as relações" entre aqueles dois serviços de informação e "agradece a colaboração que sempre encontrou no SIS", a propósito da presença de elementos da ETA em Portugal. Um comunicado assinado pelo director do SIS, Antero Luís, enfatiza que "o SIS mantém com o Centro Nacional de Inteligência (CNI) espanhol uma leal, estreita e profícua cooperação institucional e operacional".   Juntamente com o esclarecimento de Antero Luís foi divulgada uma mensagem do CNI de Espanha em que é transmitida aos "colegas do SIS" português um "desmentido" de que a "secreta" espanhola esteve em Portugal sem avisar o SIS.   "Nem nesta, nem em nenhuma outra ocasião, o CNI esteve em território português sem autorização oportuna, do mesmo modo que o SIS também nunca o fez em Espanha, em estreita obediência ao abrigo da cooperação acordada" entre os dois países, lê-se no documento enviado pelo CNI de Madrid. [...] Jornal de Notícias  (08/02/2010 - 17:49) 201002081749 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20856&cat=1 Portugal tem a quinta taxa de desemprego mais alta da OCDE.  Portugal fechou o último trimestre do ano passado com uma taxa de desemprego de 10,3%, segundo dados da OCDE hoje divulgados. Há apenas quatro países da OCDE com um desemprego mais elevado neste período: Espanha (19,4%), Eslováquia (13,5%), Irlanda (13%) e Hungria (10,8%).O relatório da OCDE mostra que a taxa de desemprego nacional subiu até 10,3% no último trimestre de 2009, um agravamento face aos 9,9% registados nos três meses anteriores.A organização confirma ainda o mais recente relatório do Eurostat, que contabilizou a taxa de desemprego portuguesa em 10,4% em Dezembro. Este números surgem poucos dias antes de serem conhecidos os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre o desemprego no quarto trimestre. A informação será revelada a 17 de Fevereiro. [...] Diário Económico (08/02/2010 - 14:06) 201002081406 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20855&cat=1 A Segurança Social quer recuperar 400 milhões de euros, este ano. O objectivo foi anunciado esta manhã pela ministra do Trabalho, Helena André, numa audição no Parlamento.Helena André não revelou qual o montante obtido no ano passado, mas os dados relativos ao primeiro semestre de 2009 já noticiados pelo DN apontavam para um abrandamento na recuperação da dívida. Destakes (08/02/2010 - 14:04) 201002081404 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20854&cat=1 Secreta espanhola investiga em Portugal à revelia de SIS. A GNR terá detectado a presença de elementos do Centro Nacional de Inteligência – a secreta espanhola – em território português mas o Sistema de Informações e Segurança português (SIS) nunca foi informado nem contactado. O SIS só soube da presença efectiva da ETA no dia em que foram encontrados explosivos numa vivenda em Óbidos, avança o Diário de Notícias.Os serviços de informação da GNR já tinham feito chegar a informação de que se tinham encontrado com serviços da secreta espanhola em Portugal. Segundo uma fonte a informação foi passada a superiores hierárquicos mas “nunca foi valorizada” e por isso nunca chegou ao SIS, nem ao próprio ministro da Administração Interna, Rui Pereira.Em 2007 foi acordada a criação de uma equipa conjunta entre os dois países para o combate à ETA, por suspeitas de que a organização terrorista estaria a deslocar-se para Portugal para criar bases de apoio. A decisão foi tomada na sequência de um atentado da ETA em que foi usado um carro português mas a intenção nunca passou do papel.O SIS não tinha nenhum indício concreto da presença da ETA em Portugal, mas, avança o DN, os analistas do SIS conceberam hipóteses teóricas sobre os locais o­nde a organização terrorista pode estar instalada.A GNR terá intensificado a patrulha de carrinhas em operações STOP nos últimos tempos mas a falta de informação levou os militares a não comunicar à Polícia Judiciária a apreensão de uma carrinha perto de Óbidos com explosivos. [...] Ionline (08/02/2010 - 14:02) 201002081402 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20853&cat=1 "O novo crédito à habitação vai ser mais difícil e mais caro" O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) admite que os bancos aumentem os 'spreads' dos novos contratos de crédito já em Fevereiro, em “0,5% ou até mais” por estarem a comprar dinheiro mais caro. António de Sousa, defendeu também, em declarações à RTP, um aumento de impostos no país para repor a credibilidade nos mercados externos. De acordo com o mesmo responsável, "o novo crédito à habitação vai ser mais difícil e mais caro" e os 'spreads' praticados nos novos contratos para aquisição de habitação podem aumentar entre 1 a 2% este ano. Isto porque a banca pagava na sexta-feira, a nível internacional, spreads entre 2,2 a 2,5% para financiamento, enquanto este valor era de 1% há um ano, para créditos de 20 a 30 anos. O presidente da APB acredita que a subida dos juros da dívida vai ter consequências no mercado do crédito e pode agravar as condições de financiamento dos bancos. Por isso, António Sousa pede ao Executivo a adopção de medidas que constituam um claro sinal de segurança para os investidores internacionais, como cortes na despesa e a subida da receita. [...] Destakes (08/02/2010 - 13:59) 201002081359 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20852&cat=1 Governo vai fiscalizar 20% das empresas em lay-off. A ministra do Trabalho, Helena André, anunciou hoje na Assembleia da República que o Governo vai fiscalizar 20% das empresas que recorreram ao lay-off.Helena André referiu ainda a intenção de fiscalizar 100% das baixas por doença superiores a 30 dias. Fonte oficial do Ministério do Trabalho explica, no entanto, que esta fiscalização de todas as baixas de longa duração já ocorreu ao longo do ano de 2009. [...] Destakes (08/02/2010 - 13:56) 201002081356 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20851&cat=1 A taxa de desemprego em Portugal situou-se nos 9,6 por cento em 2009, de acordo com os cálculos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a quinta mais elevada no conjunto de países da OCDE. O desemprego em Portugal no ano passado ficou 0,2 pontos percentuais acima da média estimada para a Zona Euro, superior também às médias da União Europeia e dos países da OCDE.De acordo com os cálculos da organização, o desemprego em Portugal foi aumentando ao longo do ano, passando de 8,8 por cento no primeiro trimestre de 2009 para os 10,3 por cento nos últimos três meses do ano.Em 2009, apenas a Espanha (18,1 por cento), a Eslováquia e a Irlanda (11,8 por cento) e Hungria (10,1 por cento) apresentaram taxas de desemprego superiores às de Portugal.Seis dos trinta países da OCDE ainda não apresentam valores para o final do ano.Desde Julho que o desemprego em Portugal foi subindo 0,1 pontos percentuais, à excepção da evolução de Setembro para Outubro, em que o desemprego aumentou 0,2 pontos percentuais. [...] Diário de Notícias (08/02/2010 - 12:31) 201002081231 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20835&cat=1 Fico espantado com o provincianismo, já o afirmou Fernando Pessoa, dos dirigentes dos serviços de seugurança portugueses ao afirmarem que já não têm dúvidas de que em Portugal há logística montada pela ETA. Em Portugal não só há logística da ETA como também há de tudo o resto que possam imaginar. Estou admiradíssimo como que há uns dias atrás o senhor Procurador Geral da República pôde afirmar com uma ingénua certeza de que em Portugal não havia bases da ETA. Só demonstrou falta de cultura geopolítica e geoestratégica entre muitas outras coisas. Está na altura de acordarem para a realidade do crime organizado e do terrorismo e não continuar a viver nos fantasmas da PIDE/DGS.  (08/02/2010 - 12:09) 201002081209 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20849&cat=1 Governo vai fiscalizar 40 mil famílias beneficiárias de ajudas do Estado. A ministra do Trabalho, Helena André, disse, hoje, que o Governo pretende fiscalizar 40 mil famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI), em 2010, um número superior às 26 mil inspecções feitas no ano passado. Na comissão de Orçamento e Finanças, a responsável pela pasta do Trabalho anunciou que a inspecção será efectuada pela Segurança Social, em parceria com o ministério das Finanças. Segundo dados do Governo, cerca de 40 mil ex-beneficiários do RSI estão agora a trabalhar. O objectivo é que esse número suba para 100 mil até ao final de 2010, arranjando 60 mil empregos a beneficiários deste apoio. Ao todo existem cerca de 170 mil beneficiários do RSI. «No que respeita ao combate à fraude, vai ser feita uma acção de fiscalização a 20% das empresas que recorreram ao lay-off durante a crise», anunciou Helena André. Quem o fará é a Segurança Social em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho. «Queremos impor uma cultura de respeito pela legislação laboral», disse ainda a mesma responsável. [...] SOL (08/02/2010 - 11:49) 201002081149 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20848&cat=1 Conselheiro de Estado quer esclarecimentos de Sócrates.  José Miguel Anacoreta Correia, o conselheiro de Estado nomeado directamente pela quota do Presidente da República, quer mais esclarecimentos sobre o caso das escutas e sobre o envolvimento do primeiro-ministro José Sócrates num plano governamental para controlar grupos de comunicação social. "É evidente que o assunto é grave e deve ser esclarecido até ao fim" por José Sócrates, disse o antigo dirigente do CDS em declarações ao i, preferindo não tecer para já mais comentários. o­ntem o Bloco de Esquerda anunciou que vai apresentar um inquérito parlamentar para apurar "se houve ou não houve uma intervenção do governo em todos os negócios da compra eventual da TVI pela PT". Francisco Louçã, o líder do Bloco, fez "um apelo forte a todos os partidos" para que "a comissão possa funcionar num prazo curto, possa ouvir quem tem de ouvir e possa esclarecer os portugueses sobre se, sim ou não, houve uma intervenção do governo para determinar, condicionar ou influenciar a compra de um canal de televisão por razões de influência sobre a sua linha editorial". Tendo por adquirida a aprovação do inquérito, Louçã apontou Março como data para o início do funcionamento da comissão. O líder do Bloco justificou a proposta com os extractos do despacho do juiz de Aveiro divulgados na sexta feira pelo semanário "Sol", nos quais o juiz constata "indícios muito fortes da existência de um plano" de José Sócrates para controlar a estação de televisão TVI. "O primeiro-ministro já foi confrontado no Parlamento sobre se conhecia ou não a compra da TVI. E o primeiro-ministro faltou à verdade ao Parlamento. O que houve de novo na sexta feira foi um documento de um tribunal. Não foi a divulgação de escutas, foi um documento de um magistrado, uma opinião fundamentada de um magistrado e ela nós tomamos em consideração", disse Louçã. [...] Ionline (08/02/2010 - 11:44) 201002081144 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20847&cat=1 Criação de base de dados sobre ‘offshores’ está pendente na Comissão de Protecção de Dados, por falta de pagamento de 100 euros do supervisor. A aplicação informática do Banco de Portugal (BdP) destinada a controlar as transferências para ‘offshores' ainda não saiu do papel. A sua entrada em funcionamento depende de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas o BdP não pagou a obrigatória taxa de notificação, pelo que a análise ao assunto ainda nem sequer começou. Os ‘offshores' têm estado na mira das autoridades em todo o mundo, sobretudo depois de ter estalado a crise financeira global. Em Portugal, as dificuldades em detectar operações que envolvem muitos milhões de euros conheceram no BCP, BPN e BPP contornos com indícios criminais. Diário Económico (08/02/2010 - 08:31) 201002080831 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20846&cat=1 Guardas prisionais querem unidade especial para combate ao crime nas cadeias. A nova direção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) defende que este grupo profissional deve ser considerado um órgão de polícia criminal e pretende a criação de uma unidade especial para combater o crime existente nas cadeias. No início do seu terceiro mandato consecutivo à frente deste sindicato, Jorge Alves, que toma hoje posse, afirmou à Lusa que entre as preocupações desta estrutura está a revisão do estatuto profissional da carreira dos guardas prisionais. O Corpo da Guarda Prisional deve passar a ser considerado órgão de polícia criminal "para lhe conferir legitimidade", salientou Jorge Alves, acrescentando que o sindicato vai "apresentar uma proposta ao Ministério da Justiça sobre uma possível reestruturação do Corpo da Guarda Prisional". Para o sindicalista, é necessário "identificar de uma vez a carreira" e esclarecer as dúvidas acerca "daquilo" que são os guardas prisionais. Por outro lado, estes profissionais defendem a "criação de unidades ou de uma unidade que consiga com maior eficácia combater o crime que vai existindo nas cadeias: o tráfico de droga, a criação de redes organizadas." [...] Ionline (08/02/2010 - 08:26) 201002080826 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20845&cat=2 Comissão Europeia (CE) poderá enviar inspectores do Eurostat, o escritório de estatísticas da União Europeia (UE), aos países que não forneçam dados financeiros confiáveis, disse hoje o novo comissário europeu de Comércio, Karel de Guch. Esta medida, que foi anteriormente rejeitada pelos países da UE, estará entre as primeiras a ser colocada ao novo colégio de comissários, de acordo com Karel de Gucht. Diante de "uma série de erros políticos" cometidos na Grécia, é preciso "reconsiderar" as formas de controlo de dados económicos nacionais, disse o comissário europeu, numa entrevista à emissora pública flamenga VRT. Karel de Gucht observou também que a ausência de estatísticas confiáveis fornecidas por Atenas dificultaram a avaliação dos seus problemas económicos. A Comissão Europeia, na quarta-feira, apoiou o plano de austeridade fiscal grego, mas advertiu que exercerá uma vigilância "sem precedentes" do cumprimento do mesmo. Assim mesmo, a CE anunciou a abertura de um processo de infração contra Atenas por as estatísticas serem pouco confiáveis, exigindo a implementação de medidas para assegurar que os dados transmitidos ao Eurostat estejam corretos.[...] Ionline (07/02/2010 - 19:00) 201002071900 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20844&cat=1 A GNR envolveu hoje 400 militares numa mega operação que permitiu desmantelar uma rede de tráfico de droga centrada em Riba d'Ave, Famalicão, mas que operava também noutras áreas do Minho e do Grande Porto, disse fonte policial. Fonte do Comando Territorial de Barcelos da GNR contou à Lusa que a operação resultou em três dezenas de detenções, 28 das quais em cumprimentos de mandatos emitidos pelo tribunal de Famalicão, e na constituição de vários outros arguidos. A fonte disse ainda que foram realizadas 49 buscas, duas em estabelecimentos comerciais e as restantes em residências no bairro do Lagarteiro, Porto, e nos concelhos de Famalicão, Vila do Conde e Póvoa de Varzim. As buscas saldaram-se pela apreensão de diversos tipos droga (nomeadamente heroína, cocaína e haxixe), dinheiro, armas, munições e ouro, em quantidades que a GNR ainda não tinha contabilizado ao princípio da tarde. Lusa / SOL (07/02/2010 - 17:34) 201002071734 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20842&cat=1 Ao longo dos dois últimos anos, surgiram nos centros de emprego 264 704 despedidos (incluindo mútuo acordo). De 2008 para 2009, há registo de mais 29 380 casos. Para 147 042 trabalhadores, o ano passado ficará marcado como a data do seu despedimento. Quando um desempregado se dirige a um centro de emprego, o IEFP encaixa-o sempre numa das nove categorias de motivos que explicam a sua situação. O JN foi à procura de dois desses motivos: "despedimento" e "despedimento por mútuo acordo". Em nenhuma daquelas categorias está incluído o fim dos contratos a prazo, que se encontra identificado à parte. As duas situações apresentam pesos muito distintos: o número de "despedidos" chegou no ano passado aos 126 924, enquanto que os despedimentos por mútuo acordo se ficaram pelos 20 118 (total de 147 042). No entanto, há que analisar com precaução o mútuo acordo, uma vez que nem sempre se tratam de casos de entendimento pacífico entre empregado e empregador. "Pode haver interesse mútuo na cessação do vínculo, por razões de idade, criação de pequenos negócios e pedido de reforma antecipada. No entanto, também pode ser o resultado de pressão psicológica continuada das entidades patronais ou processos massivos de rescisões voluntárias enquadrados em programas de reestruturação", explica Luís Bento, especialista em recursos humanos e consultor do Banco Mundial e do Instituto Nacional de Administração. [...] Jornal de Notícias (07/02/2010 - 07:14) 201002070714 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20840&cat=1 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras revelou, que deteve 24 estrangeiros no Algarve de um a cinco de Fevereiro por estarem em Portugal em situação irregular e notificou 16 pessoas para abandonarem de forma voluntária o país. Em comunicado de imprensa, o SEF informa que desenvolveu um conjunto de acções de fiscalização e identificação de estrangeiros no Algarve nos primeiros cinco dias deste mês, tendo identificado "1035 cidadãos estrangeiros", "dos quais 24 foram detidos por permanência irregular" em Portugal. Na sexta feira, o SEF desenvolveu uma operação nos concelhos de Faro, Loulé, Albufeira e Portimão com o objectivo de "averiguar a situação de cidadãos estrangeiros em território nacional", e detectar "eventuais infracções na leis no âmbito da "prevenção e dissuasão da prática criminal", lê-se na mesma nota. "Entre as 00:00 e as 24:00 foram fiscalizados diversos locais referenciados pela permanência de cidadãos estrangeiros, nomeadamente estabelecimentos de restauração e diversão nocturna, via pública e locais frequentados por cidadãos estrangeiros, referenciados por pequenos delitos criminais". No final da operação de sexta feira, o SEF identificou 127 estrangeiros dos quais 12 foram detidos por "permanência irregular" em Portugal. O SEF acrescenta que três pessoas foram notificadas para abandonarem o país. O SEF instaurou ainda dois processos de contra-ordenação a entidades patronais por empregarem estrangeiros em situação irregular. As acções de fiscalização inserem-se no "plano do SEF de combate à imigração ilegal, prevenção e combate da criminalidade", lê-se no comunicado. Jornal de Notícias (06/02/2010 - 17:31) 201002061731 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20838&cat=1 "Medo" instala-se entre magistrados por causa da Lei de Responsabilidade Civil.   O candidato ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) Orlando Afonso afirmou hoje que a Lei da Responsabilidade Civil contribui para instalar o "medo" entre os juízes, pondo em causa a sua independência. "Vai pôr em causa alguma independência. Mais: vai amedrontar. E a pior coisa que pode acontecer para a população, não é para os juízes, é que os juízes tenham medo", afirmou o juiz conselheiro. Orlando Afonso, que falava à Lusa no Porto à margem de um almoço da sua campanha com 110 magistrados da região, disse que a lei em questão viola as próprias orientações do Conselho da Europa. O Conselho, referiu, defende que a responsabilidade civil "deve ser exercida por ação de regresso, mas só quando há dolo do magistrado", enquanto que em Portugal "é exercida quando há culpa grave e quando há erro grosseiro". Para Orlando Afonso, outro fator indutor de "medo" nos juízes é a eventual repetição de decisões do CSM como a que acabou anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça e que penalizava, em termos de progressão de carreira, o juiz de instrução do processo Casa Pia, Rui Teixeira. "Se continuarem a existir decisões iguais a esta, aí não tenho dúvidas nenhumas de que os juízes terão medo", afirmou. O candidato ao CSM considerou, de resto, que "todos os direitos e garantias da magistratura, que se alcançaram após o 25 de Abril de 1974, hoje estão postos em causa". [...] Ionline (06/02/2010 - 16:48) 201002061648 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20836&cat=1 A revelação pública dos despachos dos magistrados de Aveiro que entenderam haver "indícios fortes" da existência de um plano do Governo para controlar a Comunicação Social que podia configurar um crime de atentado contra o Estado de Direito caiu como uma bomba no Ministério Público. Se dúvidas já havia quanto à decisão do procurador-geral da República (PGR), que recusou abrir um inquérito, a divulgação da fundamentação de Marques Vidal e de Costa Gomes não deixou margem para dúvidas. 'Perante despachos daquele teor, qualquer magistrado abria um inquérito', disse um procurador ao CM, adiantando ainda que 'se fosse um procurador-adjunto a fazer uma coisa destas estava arrasado e levava com um processo disciplinar'. O mesmo magistrado, que dada a sensibilidade do assunto solicitou o anonimato, garantiu que a revelação dos despachos do processo ‘Face Oculta’ foi o­ntem o assunto do dia nos tribunais, deixando os magistrados do Ministério Público estupefactos com a decisão de Pinto Monteiro, que conclui não existirem 'indícios probatórios' que levassem à instauração de um inquérito. 'Eu, como magistrado, sinto-me envergonhado. O PGR ultrapassou todos os limites', disse outro magistrado, acrescentando: 'Se isto não tem consequências...' Ontem, porém, o procurador-geral revelou, em comunicado, que 'não altera absolutamente nada do que decidiu, por não existir qualquer fundamento jurídico para tal'. Ou seja, apesar do 'esquema' descrito pelos dois magistrados de Aveiro, que não tiveram dúvidas em pedir uma investigação urgente à tentativa do Governo de 'controlo dos meios de Comunicação Social visando limitar as liberdades de expressão e informação', Pinto Monteiro reitera não ter encontrado quaisquer indícios que justificassem a instauração de um inquérito visando o primeiro-ministro José Sócrates. [...] Correio da Manhã (06/02/2010 - 08:27) 201002060827 http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=20835&cat=1   PGR garante que foram criadas equipas conjuntas entre autoridades nacionais e espanholas, preparadas para intervir “sempre que se justifique”. Há cada vez menos dúvidas de que Portugal é uma base de apoio para a organização terrorista basca. Prova disso é que nos últimos meses têm-se intensificado as acções de prevenção e investigação levadas a cabo pelas autoridades nacionais. Segundo apurou o Económico, operações como a que foi levada a cabo esta semana, têm-se repetido nos últimos tempos, sem, contudo, chegarem a público. Ontem, foi uma fuga de informação para a imprensa espanhola que trouxe o tema para a ordem dia. E Portugal acordou com a notícia de que uma casa em Óbidos terá servido de base para alegados membros da ETA. Mais tarde chegou a confirmação oficial das autoridades portuguesas: "É um caso de contornos terroristas", confirmou mais tarde o director nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, em conferência de imprensa. De acordo com o presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade organizada e Terrorismo (OSCOT), este caso demonstra que existe "claramente uma base" da ETA em Portugal. Em declarações à Lusa, José Manuel Anes, acrescentou que poderão existir outras casas no país o­nde a ETA guarda material. Diário Económico (06/02/2010 - 07:58) 201002060758