http://doc.jurispro.net/ JURIS - porque a vida não é só Direito pt http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss GuppY v4.0 webmaster@jurispro.net (Webmaster) webmaster@jurispro.net (Webmaster) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12847&cat=1 Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes. [...]Acórdão do Tribunal Constitucional nº 339/2008 - DR nº94, Série I de 2008-05-15 (15/05/2008 - 09:08) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12845&cat=1 O ministro das Finanças confirmou a criação de um seguro para cobrir os riscos inerentes à actividade de funcionário público da Administração Fiscal, tendo apelado a estes agentes para não se deixarem intimar com ameaças de contribuintes."O Estado vai de facto constituir um seguro que permite cobrir a sua [dos funcionários] responsabilidade civil extracontratual", disse hoje Fernando Teixeira dos Santos em Bruxelas à entrada de uma reunião dos ministros das Finanças da União Europeia. O ministro lançou um apelo aos funcionários da administração fiscal para se "concentrarem" na tarefa de fazer com que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais e de recuperarem os atrasados e as dívidas existentes. Os funcionários da Direcção Geral dos Impostos "podem estar descansados que têm todo o apoio do director-geral, secretário de estado, ministro e Governo", assegurou o ministro. [...] In Verbis (15/05/2008 - 09:02) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12844&cat=1 Para cumprir a determinação do Ministério da Administração Interna – ter pelo menos dois homens nas esquadras de polícia ou postos da GNR –, estes serão obrigados a cortar no serviço de rua ou nas horas de atendimento ao público, pelo menos até ao final do ano.É que o reforço de dois mil homens (1100 para a GNR e 900 para a PSP), anunciado por Rui Pereira, só integra os respectivos contingentes no fim de 2008 e a determinação de um mínimo de dois homens nas instalações policiais entra em vigor até ao final do mês.No caso da PSP, a nova direcção nacional, chefiada pelo superintendente-chefe Oliveira Pereira, pediu aos comandantes distritais para acabarem com o chamados giros de esquadra – patrulhamento feito nos arredores do edifício. É o que acontece em Moscavide, o­nde ocorreu a invasão que originou toda a polémica. [...] Correio da Manhã (15/05/2008 - 08:56) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12843&cat=1 Heranças e Divórcio com Partilha com atendimento único na Guarda. (...) O Balcão das Heranças é um serviço em atendimento único que permite realizar todas as operações e actos relacionados com a sucessão por morte, como partilhar os bens do falecido entre os herdeiros, pagar os impostos devidos ou pedir ou realizar ou realizar todos os registos dos bens partilhados.   Por outro lado, o Balcão Divórcio com Partilha é um serviço em atendimento único que permite que, nos divórcios por mútuo consentimento realizados nas conservatórias do registo civil, se possam partilhar os bens do casal e realizar todas as formalidades envolvidas como partilhar os bens do casal, pagar os impostos devidos ou pedir ou realizar ou realizar todos os registos dos bens partilhados. [...] Portal da Justiça  (15/05/2008 - 08:28) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12842&cat=1 Diogo Freitas do Amaral esteve o­ntem na Faculdade de Direito da Universidade do Porto para dar uma lição fora do vulgar. O professor apresentou o esboço de uma ideia a que se tem dedicado: As sete Constituições informais da monarquia portuguesa. Freitas do Amaral disse à plateia de estudantes de Direito que não pretendia apresentar uma conclusão, mas sim “um esboço a lápis”. “Quero que um dia seja um desenho a óleo numa tela”. O ex-diplomata discordou dos constitucionalistas, dizendo não houve apenas uma Constituição informal na monarquia em Portugal, mas sim, sete. “Existiram, portanto, 13, contando com as formais. Freitas do Amaral estabeleceu a distinção entre Constituição informal e formal. [...] O Primeiro de Janeiro (15/05/2008 - 08:16) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12841&cat=1 O Governo vai fazer um inquérito nacional para avaliar o sentimento de insegurança das pessoas e vítimas de crimes. Este Inquérito Nacional de Vitimação pretende também aproximar os números da criminalidade reportada, aquela que é alvo de queixa por parte do cidadão, aos da criminalidade que não é informada às forças policiais. A esses números chamam-se “cifras negras” e normalmente são muito superiores aos índices anuais de criminalidade. “Sabemos que há uma percentagem muito grande de crime em que, dizem os estudiosos desta matéria, mais de 50 por cento desta criminalidade não é reportada”, adiantou o general Leonel Carvalho, responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), que todos os anos tem a incumbência de realizar o Relatório de Segurança Interna. [...] O Primeiro de Janeiro (15/05/2008 - 08:01) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=&cat= Muito prejudicado pelo presente regime, ao ponto de nem poder trabalhar ... mas estamos perante impasse. Como viver em Estado de Direito, seja Democrático, seja Social, sem partidos políticos?Espero opinião avalisada, pois leio atentamente os comentários... e pena é que não seja nesta págima objecto de maiores desenvolvimentos. (14/05/2008 - 19:34) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12839&cat=1 PGR alertou deputados para os perigos da reorganização.Pinto Monteiro fala de “grave atentado ao Estado de Direito”.Procurador-geral da República alerta para aspectos “perigosos” da nova organização dos tribunais proposta pelo Governo.Bastonário da Ordem dos Advogados criticou o diploma por considerar que este promove a autocracia dos juízes Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quiseram ouvir a opinião do Procurador-geral da República e do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a nova organização dos tribunais, que ficou conhecida como mapa judiciário. E de ambos quase só ouviram críticas. “É um grave atentado ao Estado de Direito”, considerou Pinto Monteiro; “Há autocracia”, acentuou Marinho Pinto.[...] Jornal de NotíciasFonte: SMMP (14/05/2008 - 18:01) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12838&cat=2 Um especialista britânico disse hoje que é "ingenuidade" um país pensar que pode enfrentar eficazmente a corrupção sem gastar dinheiro, considerando que a vontade política para combater este crime não se deve limitar aos períodos eleitorais. "É ingénuo um país pensar que pode combater a corrupção sem gastar dinheiro, dinheiro que é proveniente dos impostos, fundos votados no parlamento", disse Bertrand Speville à agência Lusa à margem da sessão de abertura do segundo encontro de agências anti-corrupção, que decorre até sexta-feira em Lisboa. Segundo Speville, que faz aconselhamento para vários governos em matérias anti-corrupção, se os países não estiverem preparados "para gastar fundos públicos substanciais na luta contra a corrupção, mais vale nem começar". [...] Lusa (14/05/2008 - 17:43) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12822&cat=1 Estranho duas coisas: a primeira é que um bastonário se possa esquecer da razão pelo qual este crime passou a ser público (feminismo :s!) e o papel das ditas "reconciliações" que existem, a segunda é que possa ter  feito uso a palavra "vigarices" para evitar a condenação (a deontologia não veda que um advogado use de vigarices? e depois dizem que a profissão é mal vista na sociedade!). (14/05/2008 - 17:24) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12836&cat=1 O ministro das Finanças confirmou hoje a criação de um seguro para cobrir os riscos inerentes à actividade de funcionário público da Administração Fiscal, tendo apelado a estes agentes para não se deixarem intimidar com ameaças de contribuintes. "O Estado vai de facto constituir um seguro que permite cobrir a sua [dos funcionários] responsabilidade civil extracontratual", disse hoje Fernando Teixeira dos Santos em Bruxelas à entrada de uma reunião dos ministros das Finanças da União Europeia. O ministro lançou um apelo aos funcionários da administração fiscal para se "concentrarem" na tarefa de fazer com que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais e de recuperarem os atrasados e as dívidas existentes. [...] Jornal de Negócios (14/05/2008 - 13:40) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12833&cat=1 Pinto Monteiro fala de "grave atentado ao Estado de Direito"  Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quiseram ouvir a opinião do procurador-geral da República e do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a nova organização dos tribunais, que ficou conhecida como mapa judiciário. E de ambos quase só ouviram críticas. "É um grave atentado ao Estado de Direito", considerou Pinto Monteiro; "Há autocracia", acentuou Marinho Pinto. A intervenção do procurador provocou uma reacção inusitada da deputada socialista Sónia Sanfona, que acusou o magistrado de ter sido "tremendista". Mas acabou por admitir "abertura" da maioria para introduzir alterações no diploma proposto pelo Governo. Toda a Oposição gostou do que ouviu.  [...] Jornal de Notícias (14/05/2008 - 08:46) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12832&cat=1 Pinto Monteiro e Marinho Pinto foram instados a pronunciar-se sobre os projectos de lei do divórcio, do PS e do BE, que estão em discussão na especialidade e que simplificam aquele processo. O procurador-geral da República recusou pronunciar-se sobre as leis, por estas representarem opções políticas, mas, dada a insistência do deputado do CDS-PP Nuno Melo, acabou por admitir que os diplomas "criam maior instabilidade no casamento". Já o bastonário da Ordem dos Advogados manifestou oposição ao fim da culpa, como fundamento para cessação do casamento. [...] Jornal de Notícias (14/05/2008 - 08:41) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12831&cat=1 É uma forma de actuação do Governo que merece a segunda reprovação de Cavaco Silva em apenas três meses depois da lei dos vínculos e carreiras da Administração Pública, o presidente da República mandou para fiscalização do Tribunal Constitucional a nova lei orgânica da PJ, alegando de novo que a legislação remete para uma simples portaria matérias que considera decisivas. Desta vez, trata-se das "competências específicas" de cada unidade da Judiciária, que o presidente considera poderem "afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos" [...] Jornal de Notícias (14/05/2008 - 08:37) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12829&cat=1 O novo director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, vai manter nos cargos de directores nacionais adjuntos Pedro do Carmo, Baptista Romão, André Vaz e Moreira da Silva. Dos seis directores nacionais adjuntos que integravam a equipa do anterior responsável pela PJ, Alípio Ribeiro, só os procuradores Baltazar Pinto e Manuel Gonçalves pediram a exoneração, entretanto aceite. António Almeida Rodrigues, primeiro investigador de carreira a assumir a liderança da PJ, deverá manter o núcleo dirigente do seu antecessor, pelo menos até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, segundo disse à Lusa fonte da instituição. [...] DN o­nline (14/05/2008 - 08:28) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12828&cat=1 O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu o­ntem no Parlamento que a violência doméstica não deveria ser crime público. Este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima assim o pretenda, argumentou o bastonário, pedindo que se deixe às vítimas o poder de acusar ou não. Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, António Marinho Pinto invocou a sua experiência como advogado para afirmar que já teve um caso em que um casal se reconciliou durante o processo. Pelo que "teve de se fazer umas vigarices" para evitar que o arguido fosse condenado, acrescentou. O advogado apontou ainda um "feminismo entranhado" nas leis.  [...] DN o­nline (14/05/2008 - 08:25) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12827&cat=1 O bastonário da Ordem dos Advogados critica o novo mapa judiciário. Marinho Pinto diz que a reforma foi feita para agradar aos juízes, promovendo uma «autocracia» no mundo tribunais. O bastonário da Ordem dos Advogados acusa o Governo de ter cedido aos interesses dos juízes na elaboração do novo mapa judiciário. Marinho Pinto foi ouvido, esta segunda-feira, no Parlamento sobre o mapa que já foi aprovado pelos deputados na generalidade.Para o bastonário dos advogados o mapa judiciário representa um «retrocesso» e empurra os tribunais para a era do pré-25 de Abril. A reforma está também longe de servir os interesses dos cidadãos. Esta é pelo menos a opinião do bastonário da Ordem dos Advogados. [...] TSF (14/05/2008 - 08:15) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=&cat= Estaremos - pela minha análise - a assitir ao início da derrocado do actual governo. É sintomático que hoje, S.E. o Presidente da República não se furte a dizer à comunicação social, de microfone aberto, que o governo não pode regular matérias que contendem com direitos fundamentais do cidadão recorrendo  a portaria; semelhantemente,  S. E. o Procurador-Geral da República, veio dizer, nas mesmas condições, que o novo Mapa Judiciário põe em causa o Estado de Direito. Caros Leitores: pre-anuncio o fim deste governo, que fez algumas reformas - porventura úteis, mas que de nada servem, se não respondem aos concretos problemas das pessoas. Essa "cambada" de políticos que nos têm governado nos últimos 34 anos, saídos dos directórios dos partidos, na base do táfico de influências, da compra de votos, etc. etc., que não designados pela sua competência, (alicerçada por ex. numa vida profissional longa, consistente, sujeita ao cumprimento de objectivos, eventualmente no sector privado - o­nde a vida custa), só têm servido para nos desgraçar. Na verdade, pedem-nos sacrifícios há très décadas e meia de anos, e estamos cada vez pior. Viva uma REFUNDAÇÃO do regime, não baseada nos partidos políticos. Essa concepção, terá sido a desgraça de todos nós; a origem de quase todos os males; a patria adiada; o inferno. (13/05/2008 - 22:14) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12822&cat=1 Mapa Judiciário: PGR acusa diploma de pôr em causa Estado de Direito e estatuto do Ministério Público. O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, criticou hoje no Parlamento o novo mapa judiciário, considerando que este dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça e não respeita o estatuto e autonomia do Ministério Público. "Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático", acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário. Pinto Monteiro mostrou-se preocupado com os poderes (de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional) atribuídos ao juiz-presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) que trabalham nos tribunais. "O MP tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a Casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do MP, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes", criticou. [...] Lusa (13/05/2008 - 19:36) http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=12821&cat=1 Inspector da Administração Interna alerta para possibilidade inquéritos "mal feitos" devido redução de prazos.O inspector-geral da Administração Interna (IGAI) disse hoje, em Faro, que a redução de prazos prevista na recente reforma penal pode conduzir a inquéritos "mal feitos" e mostrou-se convencido que os Códigos serão alvo de "retoques". "Corre-se o risco de haver inquéritos mal feitos e recolhas de provas precipitadas", disse António Clemente Lima, defendendo a agilização dos prazos e a implementação de "válvulas de escape" para determinados casos. O responsável da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) falava aos jornalistas à margem do seminário "Reforma Penal e Processual Penal", cuja sessão de abertura foi presidida pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que coordenou a Unidade de Missão para a Reforma Penal. Defendendo que a diminuição dos prazos para os inquéritos não pode reger-se por uma só regra, apontou o exemplo da criminalidade organizada, área em que "dificilmente se cumprirão prazos restritos". [...] Lusa (13/05/2008 - 17:59)