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A Administração Fiscal está a notificar milhões de contribuintes para liquidarem o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos anos de 2009 a 2012. Nalguns casos, o imposto está mesmo em falta, mas há também casos em que se trata de um engano. Sabe o que deve fazer se for notificado?

Caso não tenha efetivamente liquidado o imposto, tem 25 dias para pagar. Pode pagar o imposto no Portal das Finanças, onde encontra também a referência para pagamento em Multibanco.

Mesmo que tenha pago, saiba que tem de guardar o comprovativo durante 4 anos, o prazo que a Administração Fiscal tem para liquidar o imposto. Sem prova do pagamento, assume-se que não foi feito.

Mas, se quiser contestar, deve, no mesmo prazo, dirigir-se a uma repartição de Finanças. Os contribuintes têm direito a ser ouvidos, por escrito ou oralmente. É a chamada audição prévia.

Pode contestar via Portal das Finanças ou, caso tenha os documentos necessários para provar que pagou o imposto, deve anexá-los à sua contestação por escrito.

Uma situação que tem sido frequente é o contribuinte ser chamado a pagar, mesmo depois de ter vendido o automóvel. Se o novo proprietário não alterar o registo, o antigo vai continuar a ser chamado para pagar o imposto, mesmo que o carro já não lhe pertença.

O vendedor deve certificar-se junto da conservatória se efetivamente houve alteração do registo de propriedade, senão a responsabilidade é sua. Se não houver alteração, em última instância, deve fazer um pedido de apreensão da viatura junto da conservatória, e depois as autoridades policiais farão a apreensão.

Outra situação comum é quando o carro foi para abate mas não há registo. Aí, deve pedir o cancelamento da matrícula no Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT) e o mesmo acontece se o carro tiver sido dado como desaparecido ou tiver deixado de circular na via pública.

Os fiscalistas não aconselham os contribuintes a entrarem num processo, considerando que os custos não compensam. O conselho é que pague primeiro e tente depois, pelos mecanismos à sua disposição, reaver o dinheiro.

Em última análise, saiba que não pagar pode significar a apreensão do veículo.
TVI24
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news_div.gifA caminho de lado nenhum | 19/06/2013 • 10:52


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news_div.gifRelações de proximidade | 17/06/2013 • 21:18

O bar espanhol Venga (lê-se e diz-se Benga) promove uma aproximação entre os seus clientes pouco usual.

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news_div.gifQuebrar a rotina | 14/06/2013 • 11:52


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  Ambição é encostar um escadote ao céu  Provérbio Índio
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