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news_artigo.gifARTIGOS DE FUNDO - O direito de abrir uma conta bancária num país comunitário

Revisão por parte da Comissão

A falta de uma informação adequada e o desconhecimento das leis que regulam um simples acto jurídico - como é a abertura de uma conta bancária noutro país da UE - podem acarretar sérias dificuldades para o consumidor em alguns Estados membros e, no pior dos casos, não poucos problemas, especialmente a clientes jovens, pouco esclarecidos ou descuidados sobre certas obrigações mínimas que devem cumprir durante a vigência do seu contrato ou antes de voltar ao seu país de origem.

Na actualidade os serviços financeiros, entre eles as contas bancárias, estão sujeitos a uma profunda revisão por parte da Comissão, que quer adaptar as normas comunitárias às novas necessidades dos consumidores do século XXI e que, além disso, andam muito necessitados de um eficaz sistema de resolução de conflitos entre consumidores e entidades financeiras do 'país de acolhimento'.

Cada Estado tem as suas normas

As normas aplicáveis na abertura de uma conta bancária são definidas por cada um dos Estados membros mediante disposições nacionais próprias que, em alguns supostos, diferem bastante de um país para outro, e cuja interpretação diverge, não só entre entidades, mas também entre filiais de uma mesma entidade. A situação, como podemos comprovar, não está em absoluto harmonizada, e os Estados membros têm modalidades de aplicação diferenciadas em relação ao serviço financeiro de abertura de uma conta bancária a qualquer cidadão da UE.

Desta forma, alguns Estados membro obrigam, se o cidadão não tem residência no país de acolhimento nem número de identificação fiscal, a fazer prova de residência noutro Estado membro, credenciar a identificação pessoal ou qualquer outra circunstância que nem sempre é fácil de obter ao recém chegado: contrato de arrendamento, prova de consumos na sua residência habitual, carta de condução homologada pelo Estado em questão, etc.

No Reino Unido, como noutros países da UE, a decisão de aceitar ou não uma solicitação de abertura de uma conta bancária é uma decisão comercial que depende da entidade financeira onde o interessado apresenta a sua solicitação.

O princípio de liberdade contratual implica que as entidades de crédito não estão obrigadas a abrir uma conta corrente a qualquer cidadão que o solicite e em qualquer circunstância, mas tão só nos casos em que exista acordo de vontades por ambas partes.

Por outro lado, na Bélgica há um organismo financeiro público que obriga a aceitar todas as solicitações de abertura e, mesmo que inicialmente tenha sido um sistema pensado para a população mais desfavorecida e com poucos recursos económicos, estendeu este direito a qualquer cidadão que o solicite.

Trata-se de um serviço bancário mínimo a que todo cidadão belga ou comunitário tem acesso, com o fim de obter a abertura de uma conta bancária com a qual pode operar.

Como se pode verificar, o direito geral a pedir a abertura de uma conta bancária num Estado membro da UE está submetida a diferentes normas e a interpretações diversas. E como direito comunitário, não representa um direito absoluto do consumidor, apesar de lhe estar submetido, segundo os Estados membros de solicitação, ao princípio de liberdade contratual e à aceitação de determinados requisitos. Devemos levar em conta que alguns Estados membros, como o Reino Unido, mesmo que não imponham aos seus cidadãos a obtenção de um documento de identificação, exigem em casos como o de abertura de uma conta bancária a identificação pessoal através de outro tipo de documentação. O que, sem dúvida, pode dificultar este simples trâmite para os recém chegados.


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Criado em: 10/09/2007 • 12:28
Actualizado em: 10/09/2007 • 12:59
Categoria : ARTIGOS DE FUNDO


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  Beijar é cultura; só assim se conhece várias línguas  Anónimo
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