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Justiça Restaurativa - A reparação do dano causado pelo delito


JUSTIÇA RESTAURATIVA


Cada um dos processos da justiça restaurativa - a mediação entre a vítima e o agressor, a conferência de grupo familiar ou de comunidade e os círculos de reconciliação ou de sentença – terminam por um acordo sobre a forma como o delinquente irá compensar o dano causado pelo delito.


Duas sanções da justiça penal tradicional são utilizadas pela justiça restaurativa em resposta à criminalidade: a restituição e o serviço comunitário.


A restituição é o pagamento em dinheiro feito pelo agressor para compensar a vítima das perdas financeiras que resultaram do delito.


Justifica-se do ponto de vista da justiça restaurativa enquanto meio de responsabilização pela conduta condenável e como forma de reparação do dano causado à vítima.


A restituição pode ser determinada no decurso da mediação, da conferência ou dos círculos. Pode igualmente ser decidida por um juiz. Por outras palavras, trata-se de um efeito potencialmente reparador que tanto pode resultar do processo restaurativo como do convencional.


Os estudos realizados têm demonstrado que a restituição aumenta a satisfação da vítima com o processo judicial. Alguns estudos mostraram que a utilização da restituição estava associada a uma menor reincidência. Outros estudos mostraram que, quando a restituição está associada à mediação, é mais provável ser paga do que quando determinada pelo tribunal.


O serviço comunitário é o trabalho prestado pelo delinquente em benefício da comunidade. Justifica-se do ponto de vista da justiça restaurativa enquanto meio de compensar o dano causado às comunidades pelo delito.


Pode ser utilizado como meio alternativo no quadro da justiça distributiva ou como meio de reabilitação do infractor.


O que distingue a sua utilização, enquanto resposta restaurativa, é a atenção dada na identificação do dano particular sofrido pela comunidade como resultado do crime praticado pelo delinquente e o esforço colocado para assegurar que os serviços por ele prestados à comunidade reparam esse dano particular.


Assim, por exemplo, os delinquentes que enchem as paredes dos edifícios com graffitis, podem ser condenados a apagar as pinturas que fizeram.


Em África, os programas de serviço prestado em benefício da comunidade encontram o seu fundamento no direito consuetudinário, respondendo, desta forma, às preocupações colectivas e facilitando a reintegração do delinquente na comunidade.



Aprofundamento do tema:
Justiça Restaurativa em Portugal

Criado em: 25/05/2005 • 20:27
Actualizado em: 25/05/2005 • 20:53
Categoria : Justiça Restaurativa


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Comentários


Comentário n°3 

Cynthia 09/03/2006 • 14:49

Caro colega,

Agradeço muito  asua disposição em ajudar-me,sou estudante do primeiro  período de direito  da Estácio de Sá, uma principiante como muita sede no conhecimento.

                  Cynthia


Comentário n°2 

Webmaster 08/03/2006 • 19:12

Uma breve resposta à Colega Cynthia.

O direito consuetudinário baseia-se no uso e costume.

Nasceu antes da escrita e continuou depois do seu aparecimento. Quando não existia a escrita, o conhecimento era transmitido de forma oral. As pessoas faziam aquilo que viam os outros habitualmente fazer.

Quando isso acontecia, nós dizemos que estamos perante o uso.

Quando as pessoas faziam o que viam os outros fazer habitualmente, mas convencidos da sua obrigatoriedade, então estamos perante o costume.

A distinção entre uso e costume está na convicção de obrigatoriedade que existe no costume.

O direito consuetudinário encontra-se nas origens da civilização romana, numa fase em que a escrita era pouco conhecida.

O mesmo se diga em relação aos celtas que, não conhecendo a escrita, viam o direito consuetudinário ser aplicado pelos druidas.

Os povos germânicos de origem nómada tinham um conjunto de costumes que constituia o seu direito. Eram os laghman (os anciãos da aldeia) que diziam o direito.

A história do direito desenvolve com pormenor esta matéria que poderemos um dia aprofundar aqui.

Para já fica nesta síntese a ideia de um direito que é anterior ao direito escrito. A escrita vem trazer ao direito a segurança que a oralidade não tem, porque todos sabemos que "quem conta um conto, acrescenta-lhe um ponto".

E para complicar as coisas, apesar de ter desaparecido como fonte do direito interno, é um direito que continua a aplicar-se ao nível do direito internacional.

Comentário n°1 

cynthia 08/03/2006 • 17:50

gostaria de obter informaçoes sobre direito consuetudinario e sua origem

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