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maq.gifARTIGOS DE OPINIÃO - O ratinho da Justiça

Por: Gil Teixeira

Veio agora, avulsamente, José Sócrates anunciar algumas medidas para descongestionar a Justiça, a qual, tudo o indica, estava em vias de ter um enfarte ou uma paralisação cerebral. Tão essencial como essas medidas, seria importante cuidar das causas do estado de saúde da senhora Justiça, embora Roma e Pavia não se tenham feito num dia. A conflitualidade que existe entre os portugueses não é virgem. A Banca, o verdadeiro patrão dos portugueses, por exemplo, é um dos maiores responsáveis pelo entupimento dos tribunais. As rendas foram congeladas, ilegalmente, e os senhorios foram substituidos pela Banca, que cobra chorudas “prestações”, absorvendo a totalidade do rendimento disponível das famílias, e leva à crise endémica que o país vive há longos anos.

As disposições agora anunciadas, se bem percebi o que “a minha” televisão me mostrou, estavam no bolso do Aguiar Branco, e que as deixou esquecidas nalgum banco do Parlamento e foram apanhadas pelo Alberto Costa. Interessa então ver se as medidas propostas pelo Alberto Costa têm o tamanho dum ratinho ou duma montanha:

- Férias judiciais. Se as pessoas têm apenas 22 dias úteis de férias, não há a mínima razão para estar escrito no papel que têm 60 dias, e muito menos para que se faça tanto barulho com uma “regalia” que não tem aplicação prática. Sem procuração bastante, e sem manteiga, penso que Alberto Costa não há-de ser burro que tenha querido ofender qualquer operador judiciário, ou outra classe profissional. Ademais, e sempre sem procuração, se, como “represália”, vão passar a cumprir, como de direito, o horário legal, porque as férias vão ser reduzidas para 30 dias, fica-se com a sensação de que havia uma compensação do trabalho suplementar por 30 dias de férias, ou então que as férias eram mesmo de 60 dias...

- Cheques baratinhos de 30 contos. Em concreto, o resultado será nulo, ou seja desvia-se o processo para os tribunais cíveis, o que acaba por estar correcto. Todavia, a questão de fundo, a descriminalização do cheque ficou dentro da gaveta. De facto, tem-se dificuldade em perceber onde se foi buscar a ideia de que o cheque só é válido se tiver um polícia atrás. É evidente que, despenalizado o cheque, deixa de ser obrigatória a sua aceitação, mas continua a ser um meio válido de pagamento. Suponho que ninguém defenda, perdendo os cheques a protecção da “gnr”, temos de passar a andar com uma sacola de notas às costas. Concerteza que deixa de ser irmão da moeda corrente, e passa a ser meio-irmão da letra e da livrança. Acresce que o cheque, as mais das vezes, é pura chantagem do comerciante.

- Contra-ordenações. A acção é falsa. Todas as contra-ordenações têm recurso para o Tribunal, e logo os processos não morrem nas mãos da Autoridade Administrativa, salvo se a intenção for, de facto, acabar com a Justiça...

- Injunções. Esta medida também não é verdadeira, e valem aqui as razões referidas quanto às contra-ordenações. Um processo de injunção é sempre discutido no Tribunal independentemente do seu valor.

- Renovação automática do seguro. Como se sabe, todos os seis meses, ou anualmente, as Seguradoras mandam uma simpática factura da renovação automática do contrato de seguro. Enquanto não houver um acidente no ano, o povão, esperto, vai dizer que se trata duma renovação automática e logo não paga o prémio do seguro. As seguradoras vão ficar com o rabinho de fora, e vamos ter graves problemas com a responsabilidade civil. Esta medida vai trazer consequências terríveis para segurança rodoviária portuguesa, e terá que ser rapidamente anulada.

- Tribunal da residência do consumidor. Paga o justo pelo pecador. Por causa das seguradoras, e dos bancos, agora o cidadão cumpridor tem de ir à procura do caloteiro. A medida tem cabimento quanto à distribuição do trabalho, mas, como disse, penaliza os justos, os credores “ocasionais”. Esta medida é mais uma facada na liberdade contratual, mas isso é o que não falta no nosso ordenamento jurídico, i.e. direito das favelas, leia-se do trabalho, da família, do inquilinato, dos processos-crime “semi-públicos”, desenhados para interditos por anomalia psíquica.

Convém ter presente que as "normas imperativas" são ditadas pelos moços, alguns toscos, que estão empregados no Parlamento, e não caem do céu, nem são transportadas no bico de uma cegonha. Cabe precisamente aos advogados lutarem contra as pretensas normas imperativas que estão muito próximas, ou se confundem com o abuso do poder. Sendo doutra forma temos de substituir os advogados por carneiros, e talvez haja alguma vantagem nisso, pelo menos, quiçá, na lã que os primeiros não produzem...

Concluindo, estamos perante um ratinho! Penso, todavia, que José Sócrates, embora as providências sejam pobres, não falou como um demagogo. Como disse, Alberto Costa passou-lhe os papéis do Águiar Branco, e o homem aproveitou-os para deixar o Marques Mendes com a chave na mão. Dando outra na ferradura, embora tenha saido um ratinho à rua, um dia, quiçá, pode transformar-se num elefante, ou numa montanha. Afinal, é melhor ter um rato do que uma mancheia de papéis guardados no bolso para os ratos roerem.

Gil Teixeira

Criado em: 19/05/2005 • 11:31
Actualizado em: 28/07/2005 • 19:27
Categoria : ARTIGOS DE OPINIÃO


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Comentários


Comentário n°3 

Ricardo Diniz 29/06/2009 • 15:39

Boa Tarde,

É possivel obter uma opiniao de um advogado sem pagar por falta de condiçoes financeiras?
Ou temos sempre que pagar?



A minha namorada com quem estou junto, Esteve junta em união de facto durante 5 anos. Dos quais 3 com declaração de IRS conjunta.
Dessa união foram adquiridos bens no valor de 15 mil euros o­nde ficou sempre ela como fiadora do ex. namorado.
Ele agarrou nas trouxas e imigrou para a Holanda o­nde trabalha e desconta para esse pais.
Ora, as credoras que não brincam e por falta de pagamento tanto do ex. Namorado como da minha namorada, penhoraram 120 euros por mes do ordenado da dela durante 8 anos.


Ela sente que é injusto pois os bens adquiridos pelo mesmo foram para proveito dele próprio e não do casal, comprou um carro e viveu a rico durante uns tempos até ficar sem nada e acabando por vender o carro que tinha custado 5 mil euros na altura da compra por uns míseros 400 euros o que mostra premeditação pelos actos que viria a cometer.
A minha pergunta é:
Pode ela mexer-se para no mínimo no futuro vir a recuperar metade do valor?

Apresentando uma queixa? A situação do carro, visto ser a mais grave ela está como Avalista do Ex. Namorado, condição a qual acedeu mesmo já com IRS conjunto em situação de União de Facto.

Com o vencimento agora penhorado, nem condições para as outras dividas pagar ela tem. É a única responsável? Ou a União de Facto responsabiliza os dois?

Ele nada tem em nome dele em portugal, pode regressar um dia e abrindo um processo contra ele poderá ela recuperar algo mesmo que passem alguns anos?
Pode ela pedir apoio judicial a segurança social para andar com um processo desses?
Mesmo não sendo justo pois a mesma não usufruiu de nada, eles viviam em união de facto, portanto a divida é dos 2?
O ex. Namorado pode ficar no estrangeiro uns 10 anos de forma a quando voltar não ter que assumir qualquer divida e ja estar a mesma paga pela ex. Companheira?
Se alguém me poder ajudar eu agradeço.
rangeldiniz@hotmail.com

 



Comentário n°2 

Pedrocas 24/07/2007 • 14:51

Gil Moreira dos Santos ex Juiz do Tribunal Plenário do Porto

 

Correio da Manhã de 24 de Julho de 2007-07-24

 

Gil Moreira dos Santos, o conhecido advogado do Porto que defende, entre outros, Pinto da Costa e Nuno Cardoso, respectivamente presidente do FC Porto e ex-presidente da autarquia portuense, foi acusado pelo Ministério Público da mesma cidade de ofensas corporais simples a um advogado.

 

Segundo a acusação, a que o CM teve acesso, o causídico terá agredido um “ex-amigo”, com quem há muitos anos se desentendera, quando ambos desempenhavam funções no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.

 

Os incidentes aconteceram a 30 de Setembro de 2006, na Rua de João de Barros, na Foz do Porto, quando ambos se travaram de razões. “O arguido, mantendo sempre o ofendido agarrado pelo braço direito, empurrou-o contra a viatura e deitou-lhe as mãos às orelhas, puxando-lhas, ao mesmo tempo que lhe virava a cabeça, com um movimento rápido, o que fez com que o ofendido perdesse os sentidos e caísse inanimado no chão”, pode ler-se na acusação agora deduzida, o­nde o Ministério Público afirma que a vítima sofreu traumatismos nos ouvidos e na coluna, que o obrigaram a receber assistência hospitalar.

 

A vítima terá sido abandonada no local, sofrendo prejuízos de mais de 1000 euros (os óculos e o telemóvel que usava ficaram partidos).

 

Contactado pelo CM, Gil Moreira dos Santos desligou o telefone, sem sequer ouvir as acusações que sobre si recaem.


Comentário n°1 

fernanda maria gouveia 19/05/2005 • 17:01

O ratinho é, naturalmente, um rato tecnológico. Tecno, porque os tecnocratas o conceberam, e lógico porque, logicamente, quem o produziu, melhor não poderia ter feito. Piadas à parte, o Dr Gil Teixeira aponta o dedo a uma série de fragilidades, ostentadas recentemente pelo actual Governo, qual novo rico a mostrar o Rolex dos chineses acabadinho de comprar.

Há quem seja partidário de medidas avulsas, pontuais, mesmo que se lhes descubra bondades infinitas.

Contrariamente, perfilho a ideia (talvez peregrina)de que tais medidas apenas representam remendos, ficando as questões de fundo permanentemente adiadas, porque o "povão" não as entende,ou porque dão, de facto, muito trabalho e não produzem aquele efeito imediato de "épater le bourgeois" de que a classe política - toda - tanto gosta.

Vem isto a propósito das tais medidas propostas e que, parece, já foram a Conselho de Ministros, sem que se saiba como e quem vai cuidar dos respectivos efeitos práticos.

Claro, lá vamos nós Advogados e os Srs Juízes, a ter de ler quilómetros de prosa redigida sabe-se lá como e a ter de conciliar o melhor possível todo aquele novo acervo com as normas existentes, e remanescentes, a ver se conseguimos que a bota dê com a perdigota.

Ingénua que sou, gostava que, de uma vez por todas, o legislador parasse para respirar fundo, olhasse à volta, fizesse uma mesa poligonal com quem trabalha no "campo", tomasse apontamentos e:

1) Pusesse cobro à desenvergonhice bancária,que chora baba e ranho com o crédito mal parado mas não pára de incentivar o crédito ao consumo (descontrolado)- ele são empréstimos para nascer, para ter 1, 2 ou 3 casas,automóveis, flores, viagens e enterros.

Ele são créditos por telefone sem que ninguém seja informado da real TAEG que incide;

Ele são contas-ordenado antecipado, que leva um individuo a querer gastar aquilo que ñem sabe se irá receber de ordenado....;

Ele é, igualmente, a ostensiva e inconstitucional desigualdade fiscal entre Bancos, Financiadoras e cidadão comum, mormente o cidadão-empresário.Ele é a quase total impunidade de contratos de trabalho, que prevêm isenção de horário fora de todas as normas só para não pagar horas extra....Tudo na Banca.

Gostava, também, de ver o Sr Legislador, atacar a fundo a Reforma da Reforma. Ou seja, da acção executiva e, noutro campo, ter coragem politica para meter as mãos na massa do Processo Penal, não apenas por aquelas moléstias que todos conhecemos, mas para alterar profundamente as competências do Tribunal de Execução de Penas, para e ainda aí, consagrar que o recluso tem direito à presença do Advogado nos actos a praticar pelo juiz, que o recluso tem direito de defesa, e de recurso, nas decisões de não concessão de liberdade condicional, etc., bem como extinguir, pura e simplesmente, o Instituto de Reeducação Social e os respectivos serviços de educação nos estabelecimentos prisionais, substituindo-os por um conjunto de profissionais que se movimentassem num sistema aligeirado, ágil e expedito, com formação jurídica e sociológica, em estreita comunicação com os médicos das prisões e os advogados dos reclusos.

Gostava de ver o legislador repensar e alterar o CCJ...."Normalizar" o Apoio Judiciário....Banir o Dr Boaventura Sousa Santos, o Observatório e outros seres anómalos....

Gostava de um dia destes, acordar e ver seriedade nesta coisa pública que é a Justiça....

  Educai as crianças e não será preciso castigar os homens.  Pitágoras
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